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junho 19, 2025

Descomplicando Licitações: A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei 14.133/2021 – Suas Principais Inovações.

Resumo: A Lei 14.133/2021 representa um marco na modernização dos processos de contratação pública no Brasil, substituindo a Lei 8.666/93 após quase três décadas de vigência. […]
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QUEM ESCREVE?

Karina Vieira Pires é advogada, consultora jurídica, com mais de 15 (quinze) anos de experiência na área de gestão de contratos administrativos e licitações públicas.

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Enquanto olham meus passos tentando decifrar o caminho, eu já danço novos traços no chão do desconhecido. Porque quem cria, não espera, voa.

Bom sábado!!

#descomplicandolicitacoes #feinabalavel #menteemprendedora

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Enquanto olham meus passos tentando decifrar o caminho, eu já danço novos traços no chão do desconhecido. Porque quem cria, não espera, voa.

Bom sábado!!

#descomplicandolicitacoes #feinabalavel #menteemprendedora

🤖 A IA está transformando as licitações públicas no Brasil!

Com a Lei 14.133/2021, a tecnologia ganhou espaço oficial nos processos de compras governamentais. O TCU já usa sistemas como ALICE e MONICA com 89% de precisão na detecção de irregularidades.

Mas isso traz desafios jurídicos importantes:
✅ Responsabilidade civil dos agentes
✅ Transparência algorítmica✅ Prevenção de vieses
✅ Conformidade legal

A transformação já começou. Você está preparado(a)?

#descomplicandolicitacoes #gestaopublica #LicitaçõesPúblicas #IA #DireitoAdministrativo

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🤖 A IA está transformando as licitações públicas no Brasil!

Com a Lei 14.133/2021, a tecnologia ganhou espaço oficial nos processos de compras governamentais. O TCU já usa sistemas como ALICE e MONICA com 89% de precisão na detecção de irregularidades.

Mas isso traz desafios jurídicos importantes:
✅ Responsabilidade civil dos agentes
✅ Transparência algorítmica✅ Prevenção de vieses
✅ Conformidade legal

A transformação já começou. Você está preparado(a)?

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O uso da Inteligência Artificial na administração pública já é uma realidade em muitos setores, mas como fica nas licitações?
⠀
Quais os desafios jurídicos, os riscos e as perspectivas de aplicação dessa tecnologia nos processos licitatórios?
⠀
📚 Nosso novo artigo, mergulha nesse debate urgente e necessário.
⠀
➡️ Para ler o artigo completo, clique no link da bio ou acesse: https://karinavieirapires.com.br/a-inteligencia-artificial-nas-licitacoes-publicas-desafios-juridicos-e-perspectivas-de-implementacao/

#descomplicandolicitacoes #InteligênciaArtificial #LicitaçõesPúblicas #DireitoAdministrativo #InovaçãoJurídica #IAnoSetorPúblico #GestãoPública #Transparência

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🎪 R$ 453 MILHÕES em festas juninas na Bahia em 2025!

Enquanto cidades em emergência gastam milhões em cachês, o MP-BA criou uma ferramenta revolucionária: o Painel de Transparência dos Festejos Juninos!

📊 Dados que impressionam:
• R$ 453 mi em contratações (2025)
• R$ 195 mi em 1.615 contratações (2024)
• 417 municípios podem participar
• Selo de Transparência para quem aderir

⚖️ Como advogada, reforço: transparência não é favor, é OBRIGAÇÃO legal!

Acesse: paineljunino.mpba.mp.br
Fiscalize seu município!

#TransparênciaPublica #FestasJuninas #MPBA #Bahia

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🎪 R$ 453 MILHÕES em festas juninas na Bahia em 2025!

Enquanto cidades em emergência gastam milhões em cachês, o MP-BA criou uma ferramenta revolucionária: o Painel de Transparência dos Festejos Juninos!

📊 Dados que impressionam:
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⚖️ Como advogada, reforço: transparência não é favor, é OBRIGAÇÃO legal!

Acesse: paineljunino.mpba.mp.br
Fiscalize seu município!

#TransparênciaPublica #FestasJuninas #MPBA #Bahia

A prefeitura pode contratar, através de credenciamento, diversas especialidades médicas com um único CNPJ?

A resposta é, sim!

Desde que a contratação seja para complementar os serviços médicos oferecidos à população.

Essa orientação foi dada pelo TCM/BA após uma consulta feita pelo Procurador-Geral do Município de Cansanção.

E através do parecer 01893-24, foi respondido de forma clara, que é possível usar um único CNPJ para credenciar várias especialidades médicas.

Ou seja: um único cadastro pode representar diferentes profissionais.

Mas atenção: essa contratação precisa ser muito bem justificada.

O Gestor Público precisa revelar o motivo pelo qual adotará o modelo de credenciamento, apresentando a necessidade de ampliação dos serviços de saúde, bem como da impossibilidade de contratar via concurso público.

O credenciamento surge como alternativa para ampliar o número de profissionais à disposição da população sendo que este vem acompanhado da estrutura física e insumos necessários à prestação dos serviços.

#descomplicandolicitacoes #PireseVasconcelos #direitoadministrativo #gestaopublica #licitações #kvconsultoria #kvlicitacoes

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A prefeitura pode contratar, através de credenciamento, diversas especialidades médicas com um único CNPJ?

A resposta é, sim! 

Desde que a contratação seja para complementar os serviços médicos oferecidos à população. 

Essa orientação foi dada pelo TCM/BA após uma consulta feita pelo Procurador-Geral do Município de Cansanção.

E através do parecer 01893-24, foi respondido de forma clara, que é possível usar um único CNPJ para credenciar várias especialidades médicas. 

Ou seja: um único cadastro pode representar diferentes profissionais.

Mas atenção: essa contratação precisa ser muito bem justificada.

O Gestor Público precisa revelar o motivo pelo qual adotará o modelo de credenciamento, apresentando a necessidade de ampliação dos serviços de saúde, bem como da impossibilidade de contratar via concurso público.

O credenciamento surge como alternativa para ampliar o número de profissionais à disposição da população sendo que este vem acompanhado da estrutura física e insumos necessários à prestação dos serviços.

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